REsp 2271678 - DECISAO

REsp 2271678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 282/STF, o que impede a análise da divergência jurisprudencial e do mérito do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual (60 Dias), Prequestionamento, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual (60 Dias) Prequestionamento Cláusula Contratual Abusiva

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF e prejuízo à análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 282/STF, o que impede a análise da divergência jurisprudencial e do mérito do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.