AREsp 2397612 - DECISAO

AREsp 2397612 - DECISAO

Tendo a UNIMED SERGIPE deixado de regularizar tempestivamente a representação processual e o preparo, incidiram a preclusão temporal e a deserção, bem como a vedação ao conhecimento de recurso sem procuração válida (Súmula 115/STJ), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% (limitados a 20%).

Parties
Embargante: ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR e outros; Recorrente: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Decisão/reconsideração Monocrática
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Plano De Saúde Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Súmulas 115 E 187/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Preparo Recursal Deserção Representação Processual Súmulas 115 E 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR e outros

Embargante

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Decisão/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração e fungibilidade recursal
  2. 2 deserção por não regularização do preparo no prazo (art. 1.007, § 2º, CPC)
  3. 3 irregularidade da representação processual por juntada intempestiva de procuração (art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo a UNIMED SERGIPE deixado de regularizar tempestivamente a representação processual e o preparo, incidiram a preclusão temporal e a deserção, bem como a vedação ao conhecimento de recurso sem procuração válida (Súmula 115/STJ), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial