AREsp 2998606 - DECISAO

AREsp 2998606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexaminar decisão acerca de tutela provisória, matéria em regra não passível de recurso especial por sua natureza de cognição sumária e precária (aplicação análoga da Súmula 735/STF); ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e questões fundamentadas em norma infralegal que inviabilizam o exame na via especial.

Parties
Recorrente: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde (autogestão), Negativa De Cobertura Para Procedimentos Bucomaxilofaciais, Tutela De Urgência/tutela Provisória, Produção De Prova Pericial, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Cabimento De Recurso Especial, Prequestionamento Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde (autogestão) Negativa De Cobertura Para Procedimentos Bucomaxilofaciais Tutela De Urgência/tutela Provisória Produção De Prova Pericial Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Cabimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de produção de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu indeferiu tutela de urgência
  3. 3 Irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada e aplicação do art. 300, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexaminar decisão acerca de tutela provisória, matéria em regra não passível de recurso especial por sua natureza de cognição sumária e precária (aplicação análoga da Súmula 735/STF); ademais, verificou-se ausência de prequestionamento e questões fundamentadas em norma infralegal que inviabilizam o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.