AREsp 1535913 - DECISAO

AREsp 1535913 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.818.487/SP), entendendo-se que a operadora pode efetuar modificações nas mensalidades do plano ofertado ao recorrido desde que seja mantida aparidade entre empregados ativos e inativos quanto à forma de custeio e ao valor das contribuições; a decisão transitada em julgado não impede tal modificação quando está alinhada ao entendimento jurisprudencial aplicável e quando a sentença transitada em julgado já reconheceu a permanência condicionada ao pagamento dos mesmos valores aplicados aos ativos.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Coisa Julgada Agravo Interno +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o ex-empregado tem direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições e valores vigentes durante o contrato de trabalho
  3. 3 Se a operadora pode alterar modelo, forma de custeio e valores desde que mantida paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.818.487/SP), entendendo-se que a operadora pode efetuar modificações nas mensalidades do plano ofertado ao recorrido desde que seja mantida aparidade entre empregados ativos e inativos quanto à forma de custeio e ao valor das contribuições; a decisão transitada em julgado não impede tal modificação quando está alinhada ao entendimento jurisprudencial aplicável e quando a sentença transitada em julgado já reconheceu a permanência condicionada ao pagamento dos mesmos valores aplicados aos ativos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 368-372 e submeter o agravo em recurso especial a novo exame
  • Dar provimento ao recurso especial para permitir que a recorrente efetue modificações nas mensalidades do plano de saúde ofertado ao recorrido, desde que mantida aparidade entre empregados ativos e inativos quanto à forma de custeio e ao valor das contribuições