REsp 1924147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do índice aplicado por falta de comprovação do aumento da sinistralidade pela recorrente; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: VILLUMY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Pela QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abuso Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abuso Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

VILLUMY SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste por aumento de sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do índice aplicado por falta de comprovação do aumento da sinistralidade pela recorrente; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou abusivo o reajuste aplicado no contrato em análise, determinou a aplicação dos reajustes anuais da ANS e a restituição do valor cobrado a maior, observada a prescrição trienal.