AREsp 1845293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com lastro probatório, que o desligamento do empregado em plano coletivo acarreta o encerramento automático da cobertura, afastando a responsabilidade da estipulante; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais não se demonstrou omissão passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A; Apelada (estipulante): NITRIFLEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Responsabilidade Do Estipulante, Comunicação De Exclusão De Beneficiário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Responsabilidade Do Estipulante Comunicação De Exclusão De Beneficiário Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Agravante

NITRIFLEX

Apelada (estipulante)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do estipulante pela comunicação ao ex-empregado sobre manutenção do plano de saúde
  2. 2 efeito do desligamento do empregado sobre a cobertura em plano coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com lastro probatório, que o desligamento do empregado em plano coletivo acarreta o encerramento automático da cobertura, afastando a responsabilidade da estipulante; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais não se demonstrou omissão passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil