EAREsp 1461705 - DECISAO

EAREsp 1461705 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando falta de requisito formal de admissibilidade; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria (REsp 1.818.487/SP).

Parties
Autor: CUSTÓDIO ROMILDO DE FREITAS; Autora: ROSA CORDEIRO DE FREITAS; Ré: AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência +1 more

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Parties

CUSTÓDIO ROMILDO DE FREITAS

Autor

ROSA CORDEIRO DE FREITAS

Autora

AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado aposentado de permanecer no plano coletivo nas mesmas condições mediante pagamento integral
  2. 2 Possibilidade de cobrança de valores diferenciados entre funcionários ativos e inativos
  3. 3 Admissibilidade formal dos embargos de declaração (art. 1.022 e 1.023 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando falta de requisito formal de admissibilidade; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria (REsp 1.818.487/SP).

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.