REsp 1939845 - DECISAO

REsp 1939845 - DECISAO

Afastou-se a obrigação da operadora de efetuar migração para plano individual por ela não comercializar esse segmento, mas determinou-se a manutenção do vínculo contratual do plano coletivo enquanto perdurar o tratamento médico da doença grave da beneficiária, bem como a garantia, após alta médica, do direito à portabilidade de carência para permitir contratação de novo plano.

Parties
Autor: Condomínio Edifício Conjunto Residencial Dr. Boghos Boghossian - Fase II; Autor: Marta Pereira da Silva; Ré; Recorrente: Amico Saúde Ltda., atualmente, Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Migração Para Plano Individual, Tratamento De Doença Grave, Portabilidade De Carência, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Migração Para Plano Individual Tratamento De Doença Grave Portabilidade De Carência +1 more

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Parties

Condomínio Edifício Conjunto Residencial Dr. Boghos Boghossian - Fase II

Autor

Marta Pereira da Silva

Autor

Amico Saúde Ltda., atualmente, Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Ré; Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de ofertar plano individual após cancelamento de plano coletivo quando a operadora não comercializa plano individual
  2. 2 Abusividade da rescisão unilateral do plano coletivo durante tratamento de doença grave
  3. 3 Aplicação da Resolução CONSU nº 19 quanto à migração sem novas carências

Ratio Decidendi

Afastou-se a obrigação da operadora de efetuar migração para plano individual por ela não comercializar esse segmento, mas determinou-se a manutenção do vínculo contratual do plano coletivo enquanto perdurar o tratamento médico da doença grave da beneficiária, bem como a garantia, após alta médica, do direito à portabilidade de carência para permitir contratação de novo plano.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a obrigação da recorrente em efetuar a migração da recorrida para plano individual
  • Manter o vínculo contratual do plano de saúde entre as partes até que cesse o tratamento médico da doença grave da segurada