AREsp 1895378 - DECISAO

AREsp 1895378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque para afastar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário revolver matéria fático-probatória e reinterpretar cláusula contratual, vedado em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prova de fraude pela autora e houve demonstração de rescisão unilateral sem justificativa, devendo a ré reestabelecer ou migrar a autora para plano congênere e reembolsar despesas; honorários recursais majorados para 14% do valor da condenação com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoração de honorários recursais para 14% do valor da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual Unilateral, Fraude Na Contratação, Reestabelecimento De Tratamento De Saúde, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual Unilateral Fraude Na Contratação Reestabelecimento De Tratamento De Saúde Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  3. 3 caracterização de fraude na contratação de beneficiário em contrato coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque para afastar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário revolver matéria fático-probatória e reinterpretar cláusula contratual, vedado em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prova de fraude pela autora e houve demonstração de rescisão unilateral sem justificativa, devendo a ré reestabelecer ou migrar a autora para plano congênere e reembolsar despesas; honorários recursais majorados para 14% do valor da condenação com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoração de honorários recursais para 14% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial