REsp 1852468 - ACORDAO

REsp 1852468 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto do Tribunal de origem, especialmente quanto à falta de comprovação da necessidade do aumento das mensalidades do plano de saúde.

Parties
Embargante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reajuste das mensalidades por sinistralidade e necessidade de comprovação da necessidade do aumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto do Tribunal de origem, especialmente quanto à falta de comprovação da necessidade do aumento das mensalidades do plano de saúde.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração