REsp 1921282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o contrato coletivo abrangia apenas 3 beneficiários, de modo que é aplicável o art. 13 da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de planos coletivos com poucos beneficiários, não havendo argumentos suficientes da agravante para alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: R. & R. SOLUCOES CONTABEIS E FISCAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Vulnerabilidade Do Estipulante, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Contratos Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Vulnerabilidade Do Estipulante Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

R. & R. SOLUCOES CONTABEIS E FISCAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para rescisão de contratos de planos coletivos com até 30 beneficiários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o contrato coletivo abrangia apenas 3 beneficiários, de modo que é aplicável o art. 13 da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de planos coletivos com poucos beneficiários, não havendo argumentos suficientes da agravante para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.