AREsp 1845813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Para Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

1. 1 validade da cláusula de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
2. 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste
3. 3 procedimento a ser adotado após afetação de recurso especial/repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria à Segunda Seção para formação de precedente sobre a validade da cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos e sobre o ônus da prova da base atuarial, devendo o tribunal de origem proceder ao sobrestamento e reexame do acórdão conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do paradigma.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o acórdão recorrido seja reexaminado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.