AREsp 1887938 - DECISAO

AREsp 1887938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial, porquanto a parte não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual que apoiavam a manutenção do plano coletivo (incidência das súmulas 283 e 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º, III, do CDC (incidência das súmulas 282 e 356/STF); admitiu-se o agravo e majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência Do Stj: Conhecido O Agravo Para, Em Juízo De Retratação, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência Do Stj: Conhecido O Agravo Para, Em Juízo De Retratação, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 473 e 474 do CC
  2. 2 ofensa ao art. 4º, III, do CDC
  3. 3 inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial, porquanto a parte não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual que apoiavam a manutenção do plano coletivo (incidência das súmulas 283 e 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º, III, do CDC (incidência das súmulas 282 e 356/STF); admitiu-se o agravo e majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial