AREsp 1887240 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento fático não atacado, que a mora no pagamento decorreu exclusivamente da operadora por não comprovar o envio dos boletos; assim subsiste fundamento apto a manter a decisão e o exame da matéria demandaria reavaliação probatória vedada no recurso especial, além do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela Antecipada, Mora, Compensação De Débito Com Indenização, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Cumprimento Provisório De Sentença Tutela Antecipada Mora Compensação De Débito Com Indenização +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que apresentou fundamento fático não atacado
  2. 2 Responsabilidade pelo inadimplemento das mensalidades de plano de saúde (envio de boletos)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento fático não atacado, que a mora no pagamento decorreu exclusivamente da operadora por não comprovar o envio dos boletos; assim subsiste fundamento apto a manter a decisão e o exame da matéria demandaria reavaliação probatória vedada no recurso especial, além do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.