AREsp 1917092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Restituição De Valores, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Recursos Especiais Repetitivos +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
  2. 2 ônus da prova da base atuarial do reajuste
  3. 3 efeitos da afetação de tema e do rito dos recursos repetitivos sobre recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com o art. 1.040 c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso especial se a decisão...