REsp 1940755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física; nessa hipótese incide a Súmula 83/STJ e impõe-se a manutenção do vínculo contratual até a conclusão do tratamento, em observância à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à proteção do consumidor e da dignidade humana.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.; Agravadas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Tratamento Médico De Doença Grave, Continuidade De Atendimento, Portabilidade De Carências, Súmula 83/stj, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Tratamento Médico De Doença Grave Continuidade De Atendimento +3 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico de doença grave
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Obrigação de manutenção do plano até a conclusão do tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física; nessa hipótese incide a Súmula 83/STJ e impõe-se a manutenção do vínculo contratual até a conclusão do tratamento, em observância à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à proteção do consumidor e da dignidade humana.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada