AREsp 1904992 - DECISAO

AREsp 1904992 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1816482/SP (Tema 1.034) e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, por entender que o ex-empregado não detém direito adquirido de permanecer no mesmo plano na vigência do contrato de trabalho, sendo lícita a rescisão do coletivo quando a operadora oferece migração para plano individual/familiar sem carência, e inexistindo ilícito que justifique indenização por danos morais; assim, o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA DA SILVA; Agravada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Benefício, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Migração Para Plano Individual/familiar, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Benefício Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Danos Morais Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção vitalícia do plano de saúde coletivo nas mesmas condições (art. 31 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 possibilidade de substituição da operadora e alteração do modelo de custeio e valores
  3. 3 caracterização de ilícito e obrigação de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1816482/SP (Tema 1.034) e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, por entender que o ex-empregado não detém direito adquirido de permanecer no mesmo plano na vigência do contrato de trabalho, sendo lícita a rescisão do coletivo quando a operadora oferece migração para plano individual/familiar sem carência, e inexistindo ilícito que justifique indenização por danos morais; assim, o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO