AREsp 1567007 - DECISAO

AREsp 1567007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apurado se houve rescisão do contrato entre a ex-empregadora estipulante e a prestadora do serviço de saúde, adequando-se o entendimento à jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas por força da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame da rescisão do contrato entre ex-empregadora e prestadora do serviço de saúde e adequação ao entendimento desta Corte.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Do Beneficiário Após Desligamento, Rescisão De Contrato Coletivo, Súmula N. 7 (limitação De Reexame De Fatos)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção Do Beneficiário Após Desligamento Rescisão De Contrato Coletivo Súmula N. 7 (limitação De Reexame De Fatos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora/seguradora
  2. 2 obrigação de fazer: manutenção do plano de saúde coletivo para ex-empregado aposentado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apurado se houve rescisão do contrato entre a ex-empregadora estipulante e a prestadora do serviço de saúde, adequando-se o entendimento à jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas por força da Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame da rescisão do contrato entre ex-empregadora e prestadora do serviço de saúde e adequação ao entendimento desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que examine se houve a rescisão do contrato entre ex-empregadora estipulante e a prestadora do serviço de saúde e adeque seu entendimento à jurisprudência do STJ.
  • Intimem-se.