REsp 1956045 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de ofensa à lei sem indicar o dispositivo federal supostamente violado e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties: Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS JESUS SOUZA; Recorrida: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rescisão Unilateral De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Fazer Danos Morais Rescisão Unilateral De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS JESUS SOUZA

Recorrente

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 alegada violação do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009/ANS
2 alegada violação da Lei n. 9.656/98
3 ausência de notificação adequada aos beneficiários pela rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.