REsp 1950610 - DECISAO

REsp 1950610 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; diante da ausência de demonstração de violação apontada, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Portabilidade/migração, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Continuidade De Tratamento, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Portabilidade/migração Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 478 do Código Civil/2002
  3. 3 possibilidade/obrigação de disponibilizar plano individual ou familiar por operadora que não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; diante da ausência de demonstração de violação apontada, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.