REsp 1790824 - DECISAO

REsp 1790824 - DECISAO

Por se tratar de contrato coletivo firmado por pequena empresa familiar com menos de 30 beneficiários, aplica-se analogicamente a vedação de resilição unilateral prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, de modo que a operadora não poderia rescindir unilateralmente o contrato sem motivação idônea; assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Vulnerabilidade Do Estipulante, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Vulnerabilidade Do Estipulante Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral imotivada em contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade, de forma analógica, do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos de pequena empresa familiar

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato coletivo firmado por pequena empresa familiar com menos de 30 beneficiários, aplica-se analogicamente a vedação de resilição unilateral prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, de modo que a operadora não poderia rescindir unilateralmente o contrato sem motivação idônea; assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.