AREsp 1827990 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Fraude Na Contratação, Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Do Titular, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fato e prova
- 2 alegada fraude na inclusão do titular/beneficiário no plano coletivo
- 3 manutenção da beneficiária no plano de saúde após o falecimento do titular
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da agravada no plano de saúde (decisão mantida)
Full Case Text
Judgment text and source record
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