AREsp 1928584 - DECISAO

AREsp 1928584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (logo, não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC) e porque as razões recursais relativas ao art.13, II, da Lei 9.656/98 apresentaram deficiência de fundamentação/incidência de norma infralegal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (e impedindo a aferição via recurso especial), além de se reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora pela falta de cautela na formalização do contrato nos termos do art.14 do CDC e normas da ANS/CONSU.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/recorrida: autora; Estipulante: GALLUCCI MELO DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Fraude Contratual, Rescisão Contratual Unilateral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Fraude Contratual Rescisão Contratual Unilateral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

autora

Autora/recorrida

GALLUCCI MELO DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA ME

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à legalidade do cancelamento do contrato por fraude (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em caso de fraude (art.13, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 responsabilidade objetiva da operadora nos termos do art.14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (logo, não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC) e porque as razões recursais relativas ao art.13, II, da Lei 9.656/98 apresentaram deficiência de fundamentação/incidência de norma infralegal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (e impedindo a aferição via recurso especial), além de se reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora pela falta de cautela na formalização do contrato nos termos do art.14 do CDC e normas da ANS/CONSU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se