AREsp 1874878 - DECISAO

AREsp 1874878 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, a inadmissão apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de rescisão imotivada de contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários, e a agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 13, Parágrafo Único, Inciso II, Lei 9.656/98, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 13, Parágrafo Único, Inciso Ii, Lei 9.656/98 Honorários Sucumbenciais

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, a inadmissão apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de rescisão imotivada de contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários, e a agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida