AREsp 1811119 - DECISAO

AREsp 1811119 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o direito dos dependentes de continuar no plano de saúde nas mesmas condições contratuais desde que assumam as obrigações dele decorrentes, de modo que não há divergência apta a conferir seguimento ao recurso especial. Aplicou-se também a convocação da Súmula 83 do STJ (não conhecer do recurso por divergência quando orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida) e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Da Presidência Agravo Contra Negativa De Seguimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falecimento Do Titular, Remissão Por Morte, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Assunção Da Titularidade Pelos Dependentes
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Falecimento Do Titular Remissão Por Morte Continuidade Da Vigência Do Contrato Assunção Da Titularidade Pelos Dependentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Da Presidência Agravo Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da condição de beneficiário por dependentes após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicação da Súmula Normativa 13/2010 da ANS e dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o direito dos dependentes de continuar no plano de saúde nas mesmas condições contratuais desde que assumam as obrigações dele decorrentes, de modo que não há divergência apta a conferir seguimento ao recurso especial. Aplicou-se também a convocação da Súmula 83 do STJ (não conhecer do recurso por divergência quando orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida) e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.