AREsp 1924053 - DECISAO

AREsp 1924053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a operadora não pode ser obrigada a ofertar plano individual quando não o comercializa, mas, diante da prova de tratamento médico grave do beneficiário e em conformidade com precedentes da Corte, manteve-se o dever da operadora de assegurar a cobertura enquanto perdurar o tratamento; a análise sobre dano moral foi preservada em favor do Tribunal de origem por óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da operadora de ofertar plano individual, mantendo o dever de cobertura até a conclusão do tratamento do beneficiário.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Portabilidade Especial, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento, Obrigação De Ofertar Plano Individual, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Portabilidade Especial Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Obrigação De Ofertar Plano Individual Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação da operadora de ofertar plano individual quando não comercializa tal modalidade
  3. 3 manutenção da cobertura de plano coletivo enquanto perdurar tratamento médico grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a operadora não pode ser obrigada a ofertar plano individual quando não o comercializa, mas, diante da prova de tratamento médico grave do beneficiário e em conformidade com precedentes da Corte, manteve-se o dever da operadora de assegurar a cobertura enquanto perdurar o tratamento; a análise sobre dano moral foi preservada em favor do Tribunal de origem por óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da operadora de ofertar plano individual, mantendo o dever de cobertura até a conclusão do tratamento do beneficiário.

Orders

  • Afastar obrigação da operadora de ofertar plano individual
  • Reconhecer dever de cobertura até a conclusão do tratamento