REsp 1955547 - DECISAO

REsp 1955547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 478 do CC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, havendo ausência do necessário prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; além disso, por ter sido interposto na vigência do NCPC, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3).

Parties
Autor/recorrido: BERISVALDO DOS SANTOS PEREIRA (BERISVALDO); Réu/recorrente: GRUPO SOBAM - HOSPITAL PITANGUEIRA/CONVÊNIO MÉDICO LTDA. (SOBAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (não Provido)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BERISVALDO DOS SANTOS PEREIRA (BERISVALDO)

Autor/recorrido

GRUPO SOBAM - HOSPITAL PITANGUEIRA/CONVÊNIO MÉDICO LTDA. (SOBAN)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 478 do Código Civil
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)
  3. 3 admissibilidade dos recursos segundo o NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 478 do CC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, havendo ausência do necessário prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; além disso, por ter sido interposto na vigência do NCPC, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3).

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de SOBAN, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.