AREsp 1943252 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 CF)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.