REsp 1924492 - DECISAO

REsp 1924492 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação do dispositivo legal invocado (art. 13 da Lei 9.656/98, inaplicável ao plano coletivo) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC, sendo inviável o exame em recurso especial nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por isso, nega-se provimento e procede-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 ofensa aos arts. 51, incisos IV e XV, e 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação do dispositivo legal invocado (art. 13 da Lei 9.656/98, inaplicável ao plano coletivo) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC, sendo inviável o exame em recurso especial nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por isso, nega-se provimento e procede-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.