AREsp 1562193 - DECISAO

AREsp 1562193 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral de contrato coletivo, mas impõe a continuidade da cobertura para beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico até a alta, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que determinou a manutenção do plano enquanto perdurasse o tratamento ou até a portabilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Portabilidade De Carência, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Portabilidade De Carência Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 obrigatoriedade de manutenção do plano para beneficiários internados ou em tratamento médico
  3. 3 aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98 a contratos individuais versus coletivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral de contrato coletivo, mas impõe a continuidade da cobertura para beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico até a alta, e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que determinou a manutenção do plano enquanto perdurasse o tratamento ou até a portabilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.