REsp 1899428 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno; a Corte confirmou o entendimento de que não se aplicam aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários os percentuais de reajuste estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares, havendo previsão normativa e jurisprudencial do mecanismo de agrupamento (RN 309/2012), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da abusividade dos reajustes à luz da RN 309/2012, em observância à limitação de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: SÃO MIGUEL MODAS LTDA; Agravada: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Falso Coletivo, Agrupamento De Contratos, Resolução Normativa N. 309/2012, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Mensalidade Falso Coletivo Agrupamento De Contratos +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO MIGUEL MODAS LTDA

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos reajustes anuais em contrato coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicação de índices de reajuste de contratos individuais/familiares a contratos coletivos
  3. 3 Necessidade de verificação fático-probatória da abusividade à luz da RN 309/2012

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno; a Corte confirmou o entendimento de que não se aplicam aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários os percentuais de reajuste estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares, havendo previsão normativa e jurisprudencial do mecanismo de agrupamento (RN 309/2012), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da abusividade dos reajustes à luz da RN 309/2012, em observância à limitação de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ