AREsp 1969149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário, Art. 30 Lei 9.656/98, Dano Moral, Dever De Informação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Art. 30 Lei 9.656/98 Dano Moral +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30, caput, §1º e §3º da Lei 9.656/98 quanto à manutenção do beneficiário de plano coletivo
  2. 2 Existência de dano moral indenizável por cancelamento de plano de saúde sem aviso prévio
  3. 3 Redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.