AREsp 1790053 - DECISAO

AREsp 1790053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, por omissão relevante quanto à existência do plano coletivo, a fim de que aquele Tribunal examine a questão e aplique o direito cabível, considerando a pacificação sobre a aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 aos inativos.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Mera Interveniente: Ex-empregadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local
Outcome
Conhecido o agravo e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal local para exame da existência do plano coletivo e aplicação do direito cabível.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Beneficiários Inativos/aposentados, Omissão Do Acórdão, Recurso Especial, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998
Plano De Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Beneficiários Inativos/aposentados Omissão Do Acórdão Recurso Especial Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Ex-empregadora

Mera Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Existência do plano de saúde coletivo objeto da manutenção da beneficiária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 aos inativos/beneficiários
  3. 3 Omissão do Tribunal estadual em examinar questão relevante (extinção do plano pela estipulante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, por omissão relevante quanto à existência do plano coletivo, a fim de que aquele Tribunal examine a questão e aplique o direito cabível, considerando a pacificação sobre a aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 aos inativos.

Court Disposition

Conhecido o agravo e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal local para exame da existência do plano coletivo e aplicação do direito cabível.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.