REsp 1956563 - DECISAO

REsp 1956563 - DECISAO

Conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, comprovada a soma de ao menos 10 anos de contribuição nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, a mudança para coparticipação nos últimos anos não interrompe a contagem do prazo, ensejando o direito do ex-empregado aposentado à manutenção no plano coletivo empresarial; assim, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se a reintegração do autor ao plano, com efeitos retroativos, vedadas carências e observado o recolhimento pelo usuário da parcela proporcional que, quanto aos ativos, é suportada pelo empregador.

Parties
Autor/recorrente: ANTONIO MARIO RAMALHO DE SOUZA (ANTONIO); Réu/recorrido: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Coparticipação, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Recursos Repetitivos
Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Aposentado Coparticipação Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Recursos Repetitivos

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Parties

ANTONIO MARIO RAMALHO DE SOUZA (ANTONIO)

Autor/recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de coparticipação interrompe a contagem do prazo de 10 anos de contribuição exigido pelo art. 31 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Quais condições assistenciais e de custeio devem ser mantidas para ex-empregados aposentados no plano coletivo empresarial
  3. 3 Incidência de entendimento consolidado em recursos repetitivos sobre manutenção do beneficiário inativo

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, comprovada a soma de ao menos 10 anos de contribuição nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, a mudança para coparticipação nos últimos anos não interrompe a contagem do prazo, ensejando o direito do ex-empregado aposentado à manutenção no plano coletivo empresarial; assim, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se a reintegração do autor ao plano, com efeitos retroativos, vedadas carências e observado o recolhimento pelo usuário da parcela proporcional que, quanto aos ativos, é suportada pelo empregador.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar à FUNDAÇÃO CESP a reintegração de ANTONIO ao plano de saúde coletivo empresarial do qual foi excluído, com efeitos retroativos à data de exclusão, independentemente de prazo de carência
  • Observada a necessidade de recolhimento pelo usuário da parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador