AREsp 1839484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: SÉRGIO LUÍS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.839.484 SP / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

SÉRGIO LUÍS ALVES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.839.484 SP / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.