REsp 1894486 - DECISAO

REsp 1894486 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido — sobretudo a prevalência do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato — sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; daí não prosperarem as alegações relativas ao prazo contributivo para afastar a manutenção do plano.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Coautor: Fernando; Coautor: Inacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Vínculo No Plano De Saúde, Direito À Vida, Dignidade Da Pessoa Humana, Função Social Do Contrato, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Art. 35 E Da Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Constitucional Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Vínculo No Plano De Saúde Direito À Vida Dignidade Da Pessoa Humana Função Social Do Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Fernando

Coautor

Inacio

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da manutenção do plano de saúde coletivo sem contribuição efetiva por 10 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 35-E da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  3. 3 prevalência do direito à vida, dignidade da pessoa humana e função social do contrato sobre exigências contratuais/formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido — sobretudo a prevalência do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato — sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; daí não prosperarem as alegações relativas ao prazo contributivo para afastar a manutenção do plano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015