AREsp 1916233 - DECISAO

AREsp 1916233 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, concluiu‑se que os dependentes já inscritos têm direito de permanecer no plano coletivo após o falecimento do titular, preservando as condições contratadas e assumindo as obrigações de pagamento; o recurso especial não demonstrou violação aos dispositivos indicados, de modo que foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autor: ONIRA TEREZA GUIMARÃES; Réu / Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Dependentes, Morte Do Titular, Remissão, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula Nº 568/stj
CIVIL Plano De Saúde Coletivo Dependentes Morte Do Titular Remissão Continuidade Da Vigência Do Contrato Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula Nº 568/stj

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Parties

ONIRA TEREZA GUIMARÃES

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu / Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da cobertura de dependentes em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Admissibilidade recursal sob o NCPC e aplicação do Enunciado nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, concluiu‑se que os dependentes já inscritos têm direito de permanecer no plano coletivo após o falecimento do titular, preservando as condições contratadas e assumindo as obrigações de pagamento; o recurso especial não demonstrou violação aos dispositivos indicados, de modo que foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial