AREsp 1510636 - DECISAO

AREsp 1510636 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, não se pode obrigar a operadora a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto nas mesmas condições e valores pactuados; assim, deu-se provimento ao agravo para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a obrigação imputada à operadora.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus de sucumbência observadas as regras da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Rescisão De Contrato Coletivo, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Portabilidade De Carências
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Após Rescisão De Contrato Coletivo Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Portabilidade De Carências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado tem direito à manutenção no plano coletivo extinto nas mesmas condições e valores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 diante da rescisão do contrato entre empregadora e operadora
  3. 3 Possibilidade de impor à operadora a manutenção de beneficiário após denúncia do contrato coletivo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, não se pode obrigar a operadora a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto nas mesmas condições e valores pactuados; assim, deu-se provimento ao agravo para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a obrigação imputada à operadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus de sucumbência observadas as regras da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial