AREsp 1909152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou as questões suscitadas (ausência de vedação contratual ou legal ao downgrade; não ocorrência de novação, mas continuidade do contrato) e não houve omissão a ser sanada; além disso, eventual revisão das conclusões fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravada: STILREVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Downgrade, Obrigação De Fazer, Novação, Omissão (art. 1.022/1022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Downgrade Obrigação De Fazer Novação +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

STILREVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração (downgrade) de plano de saúde coletivo
  2. 2 ocorrência ou não de novação na migração do plano
  3. 3 existência de omissão nos fundamentos do acórdão anterior (art. 1.022/1022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou as questões suscitadas (ausência de vedação contratual ou legal ao downgrade; não ocorrência de novação, mas continuidade do contrato) e não houve omissão a ser sanada; além disso, eventual revisão das conclusões fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados