AREsp 1942814 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento, dado que o acórdão recorrido não apreciou as questões que os recorrentes alegam violadas e não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC na interposição do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: LEOMAR JACOB REINERT; Agravante: ANITA FRIEDRICH REINERT; Agravada: UNIMED -CNU; Agravada: QUALICORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Responsabilidade Solidária
Processo Civil (cpc/2015) Direito Do Consumidor (lei 8.078/90) Plano De Saúde / Direito Da Saúde (lei 9.656/1998) Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Prequestionamento Súmula Nº 211/stj +1 more

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Parties

LEOMAR JACOB REINERT

Agravante

ANITA FRIEDRICH REINERT

Agravante

UNIMED -CNU

Agravada

QUALICORP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento, dado que o acórdão recorrido não apreciou as questões que os recorrentes alegam violadas e não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC na interposição do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes.