AREsp 1996901 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 478 do Código Civil carece de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e sua indicação encontra-se dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de norma federal seria indireta, dependendo de juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário, Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Obrigação De Fazer Rescisão Contratual +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 478 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 possível violação indireta de lei federal dependente de norma infralegal (Resoluções da ANS)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 478 do Código Civil carece de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e sua indicação encontra-se dissociada dos fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de norma federal seria indireta, dependendo de juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.