AREsp 1797750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF aplicada por analogia) e porque acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas sobre justificativa atuarial do reajuste (vedação da Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do aumento de 100% e determinou apuração atuarial do percentual adequado em cumprimento de sentença, matéria não debatida de forma suficiente no recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; AGRAVADO: TELMA MATTAR ZANFORLIN ZANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Percentual, Decisão Extra Petita, Reestruturação Atuarial Em Cumprimento De Sentença, Aplicação Das Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Percentual Decisão Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

AGRAVANTE

TELMA MATTAR ZANFORLIN ZANUTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Caracterização de abusividade do percentual de reajuste (100%)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF aplicada por analogia) e porque acolher sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas sobre justificativa atuarial do reajuste (vedação da Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do aumento de 100% e determinou apuração atuarial do percentual adequado em cumprimento de sentença, matéria não debatida de forma suficiente no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)