AREsp 1711811 - ACORDAO

AREsp 1711811 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de notificação prévia exigida para a rescisão unilateral do plano coletivo, razão pela qual a insurgência não foi acolhida; majoraram-se em 20% os honorários advocatícios da origem e deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Dever De Informação, Notificação Prévia, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral
Civil Processual Civil Contratos Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Dever De Informação Notificação Prévia Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório e limitação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo (art. 17 RN ANS 195/2009)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de notificação prévia exigida para a rescisão unilateral do plano coletivo, razão pela qual a insurgência não foi acolhida; majoraram-se em 20% os honorários advocatícios da origem e deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.