REsp 1963961 - DECISAO

REsp 1963961 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1816482/SP (Tema 1.034) e da Súmula 568/STJ, que impõem a manutenção dos aposentados e seus dependentes em plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais e de custeio dos ativos, autorizando alterações de operadora ou modelo desde que observada a paridade; assim, o acórdão recorrido que determinou a manutenção do benefício e o custeio integral pelo inativo foi mantido, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autora: DARCI APARECIDA NEVES RUIZ; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecimento E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Aposentadoria, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Condições Assistenciais E De Custeio, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.034)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Aposentadoria Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Condições Assistenciais E De Custeio Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DARCI APARECIDA NEVES RUIZ

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecimento E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se o ex-empregado aposentado tem direito adquirido à manutenção da mesma operadora, modelo de prestação ou forma de custeio vigente à época da aposentadoria
  3. 3 Se mudanças de operadora, modelo, forma de custeio e valores interrompem a contagem do prazo de 10 anos do art. 31

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1816482/SP (Tema 1.034) e da Súmula 568/STJ, que impõem a manutenção dos aposentados e seus dependentes em plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais e de custeio dos ativos, autorizando alterações de operadora ou modelo desde que observada a paridade; assim, o acórdão recorrido que determinou a manutenção do benefício e o custeio integral pelo inativo foi mantido, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC/15).