AREsp 1719031 - ACORDAO

AREsp 1719031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nºs 283 e 284 do STF, e porque a reforma das conclusões sobre a ilegalidade da rescisão contratual ou sobre a redução do valor da indenização demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação em R$ 3.000,00 a título de danos morais por ser compatível com as peculiaridades da causa.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF (deficiência de fundamentação/impugnação específica)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nºs 283 e 284 do STF, e porque a reforma das conclusões sobre a ilegalidade da rescisão contratual ou sobre a redução do valor da indenização demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação em R$ 3.000,00 a título de danos morais por ser compatível com as peculiaridades da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.