REsp 1963156 - DECISAO

REsp 1963156 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral de planos coletivos, ressalvada a manutenção da cobertura enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade física; a controvérsia sobre a inexistência de dano moral não foi passível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; em consequência majorou-se em 20% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Dano Moral, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Dano Moral Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 manutenção da cobertura enquanto durar tratamento médico em curso
  3. 3 configuração de dano moral pela interrupção de tratamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral de planos coletivos, ressalvada a manutenção da cobertura enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou incolumidade física; a controvérsia sobre a inexistência de dano moral não foi passível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; em consequência majorou-se em 20% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.