REsp 2108293 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo corretamente concluiu que a rescisão do contrato coletivo entre a estipulante e a operadora mudou a situação de fato que servia de substrato ao título judicial, tornando prejudicada a pretensão de manutenção das mesmas condições assistenciais e de custeio para o beneficiário, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (recurso repetitivo sobre art. 31 da Lei 9.656/1998) e inviabilizado o reexame de provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrida/operadora: Bradesco Saúde S/A; Estipulante/ex Empregadora: Gerdau S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Rescisão Do Contrato Coletivo, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Direito Adquirido, Alteração De Operadora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Após Rescisão Do Contrato Coletivo Coisa Julgada Execução De Sentença Direito Adquirido +1 more

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Recorrida/operadora

Gerdau S/A

Estipulante/ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário de plano de saúde coletivo tem direito à manutenção nas mesmas condições após a rescisão do contrato entre a estipulante e a operadora
  2. 2 Se houve omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto ao suposto direito adquirido por decurso do tempo
  3. 3 Se é possível compelir operadora a manter beneficiário 'avulso' na carteira do plano extinto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo corretamente concluiu que a rescisão do contrato coletivo entre a estipulante e a operadora mudou a situação de fato que servia de substrato ao título judicial, tornando prejudicada a pretensão de manutenção das mesmas condições assistenciais e de custeio para o beneficiário, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (recurso repetitivo sobre art. 31 da Lei 9.656/1998) e inviabilizado o reexame de provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.