AREsp 2483946 - DECISAO

AREsp 2483946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF por analogia), e a pretensão quanto à sucessão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Sucessão De Carteira De Clientes, Reajuste Contratual, Autonomia Da Vontade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Sucessão De Carteira De Clientes Reajuste Contratual Autonomia Da Vontade Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 2º e 141 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 421, caput e parágrafo único, do CC
  3. 3 possibilidade de rediscussão de obrigações contratuais por sucessora de carteira de clientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF por analogia), e a pretensão quanto à sucessão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial