REsp 2060699 - DECISAO

REsp 2060699 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de norma da ANS não é adequada para embasar recurso especial por não se enquadrar no conceito de lei federal, e ainda por haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi também determinado o aumento dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Resolução Da ANS, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Resolução Da ANS Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sob alegação de violação de resolução da ANS (se enquadramento como lei federal)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de norma da ANS não é adequada para embasar recurso especial por não se enquadrar no conceito de lei federal, e ainda por haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi também determinado o aumento dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso