AREsp 2155650 - DECISAO

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Os documentos indicam que o recorrido se aposentou enquanto vigente a prorrogação de 24 meses do plano prevista no art. 30 da Lei 9.656/1998 e que contribuiu por mais de dez anos; assim, aplicam-se as disposições do art. 31, garantindo-lhe a permanência no plano mediante pagamento integral. A constatação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o enunciado da Súmula 568/STJ, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante: MERCEDES-BEN Z DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário, Artigos 30 E 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Aposentadoria Posterior À Demissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Artigos 30 E 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Aposentadoria Posterior À Demissão Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MERCEDES-BEN Z DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 ao empregado demitido que se aposenta posteriormente
  2. 2 Momento relevante para verificação dos requisitos legais para manutenção no plano (tempo da rescisão vs. tempo do requerimento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os documentos indicam que o recorrido se aposentou enquanto vigente a prorrogação de 24 meses do plano prevista no art. 30 da Lei 9.656/1998 e que contribuiu por mais de dez anos; assim, aplicam-se as disposições do art. 31, garantindo-lhe a permanência no plano mediante pagamento integral. A constatação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o enunciado da Súmula 568/STJ, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.